A Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado (AITC) remeteu, a 3 de março, para Publicação em Diário da República, o Concurso Público Internacional para a Concessão de Serviço Públicos de Transporte de Passageiros no território da CIM Cávado.
Com a entrada em vigor da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprova o novo Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros – RJSPTP, a CIM do Cávado, além de lhe serem atribuídas competências de Autoridade de Transportes Intermunicipal, assume ainda as competências delegadas pelos seus municípios associados em matéria de transporte público de passageiros, com exceção das linhas municipais de Barcelos e Braga, que serão asseguradas pela contratualização concretizada pelos próprios municípios.
A Comunidade Intermunicipal do Cávado avança para este processo de contratualização depois de ter obtido um parecer prévio vinculativo positivo da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes às peças que constituem o concurso.
O objeto a concurso tem um valor total estimado em 5.657.602€, a cumprir ao longo de 5 anos, tendo como critérios de adjudicação a qualidade e o preço das propostas apresentadas.
Esta rede é dividida em dois lotes, onde se estima uma produção quilométrica anual de aproximadamente 5 milhões de quilómetros, sendo constituída por linhas municipais dos municípios de Amares, Esposende, Vila Verde e Terras de Bouro, por linhas intermunicipais que se desenvolvem entre concelhos da NUT III do Cávado, onde se incluem os municípios de Barcelos e Braga, e ainda linhas regionais que ligam estes a territórios envolventes.
Serão aceites propostas até ao final do dia 23 de abril do presente ano, tendo as mesmas de ser devidamente submetidas em plataforma digital.
Todo este processo vem alterar de forma significativa o paradigma do transporte público na região, levando à substituição das antigas concessões de transporte público que vigoraram no território até ao final do ano transato.
A Comunidade Intermunicipal do Cávado espera conseguir ao longo desta nova concessão promover e proporcionar ao grande público o transporte público numa maior área do território, estimulando e aumentando o uso do transporte público na região, oferecendo por isso, um serviço mais abrangente, justo, cómodo e sustentável.
