Contratos Interadministrativos

Segundo o artigo 6º (2) do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, os municípios podem delegar, designadamente nas Comunidades Intermunicipais, as respetivas competências em matéria de serviços públicos de transporte de passageiros municipais.

No caso concreto do Cávado, os municípios de Amares, Esposende, Terras de Bouro e Vila Verde, delegaram na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado as competências dos transportes. Assim, e de acordo com a legislação, sobre a AITC acrescem responsabilidades das carreiras municipais dos municípios que nela delegaram competências.

Convém também referir que os restantes municípios do Cávado, nomeadamente Barcelos e Braga, optaram por criar as suas próprias autoridades municipais de transportes e assumir internamente as responsabilidades do serviço público de transporte de passageiros municipais. Não obstante, todos os seis municípios têm vindo a trabalhar de forma próxima com a AIT do Cávado.

Os contratos interadministrativos foram formalmente assumidos no dia 12 de Julho de 2016, através de uma cerimónia pública que contou com a presença do Senhor Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, Professor Doutor José Mendes.