ESTATUTO DO ANTIGO COMBATENTE – LEI N.º 46/2020, DE 20.08 E PORTARIA N.º 198/2021, 21.09
Rita Silva2021-12-30T10:13:10+00:00No âmbito das competências delegadas na Autoridade Intermunicipal de Transportes do Cávado (AITC) e considerando a publicação da Portaria n.º 198/2021, 21.09 que veio introduzir a regulamentação do artigo 17.º da Lei n.º 46/2020, de