DOCUMENTOS
Relatório Anual das Obrigações de Serviço Público 2021
Relatório anual relativo ao serviço público de transporte de passageiros, previsto no artigo 7º do Regulamento (CE) 1370/2007.
- PAMUS da CIM Cávado
O Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável (PAMUS) preconiza uma série de ações no sentido de uma mobilidade mais limpa, que melhore a qualidade de vida das cidades, de quem nelas habita e se desloca diariamente. Caracterização do sector e do sistema e subsistemas de transportes na área de influência da CIM Cávado
Este trabalho teve como principal propósito auxiliar a CIM Cávado na caracterização do sector e do sistema e subsistemas de transporte público da sua área de influência, na perspetiva de uma futura abordagem de gestão, a uma escala regional, deste sistema, tendo em conta a crescente valorização do papel das autoridades regionais na gestão dos transportes.- Estudo integrado da mobilidade e do sistema de transportes públicos de passageiros do Vale do Cávado
Este estudo propôs-se a fazer uma avaliação e a desenvolver uma estratégia de actuação para o sector dos transportes públicos no Vale do Cávado e para a articulação com os espaços territoriais vizinhos, assim como uma formulação das principais condições institucionais, legais e operacionais necessárias ao prosseguimento do processo.
Legislação
Lei n.º 52/2015
Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros- Regulamento (CE) n.º 1370/2007
Define o modo como, no respeito das regras do direito comunitário, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros. - Decreto-Lei n.º 9/2015
Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares. - Decreto-Lei n.º 60/2016
Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível. - Portaria n.º 434/2016
Estabelece as regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento transitório, bem como os critérios de ponderação para a distribuição dos montantes por cada uma das entidades beneficiárias. - Deliberação n.º 2200/2015
Aprova a obrigatoriedade de todos os serviços públicos de transporte de passageiros (carreiras outorgadas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis) em exploração à data da entrada em vigor do RJSPTP serem objeto de registo no sistema de informação, de âmbito nacional, designado «SIGGESC». - Despacho Normativo n.º 14-A/2016
Define os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km.
