LEGISLAÇÃO

  • Lei n.º 52/2015
    Aprova o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros

  • Regulamento (CE) n.º 1370/2007
    Define o modo como, no respeito das regras do direito comunitário, as autoridades competentes podem intervir no domínio do transporte público de passageiros.
  • Decreto-Lei n.º 9/2015
    Estabelece as condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares.
  • Decreto-Lei n.º 60/2016
    Estabelece as regras específicas aplicáveis à prestação de serviço público de transporte de passageiros flexível.
  • Portaria n.º 434/2016
    Estabelece as regras e procedimentos relativos ao acesso ao mecanismo de financiamento transitório, bem como os critérios de ponderação para a distribuição dos montantes por cada uma das entidades beneficiárias.
  • Deliberação n.º 2200/2015
    Aprova a obrigatoriedade de todos os serviços públicos de transporte de passageiros (carreiras outorgadas ao abrigo do Regulamento de Transportes em Automóveis) em exploração à data da entrada em vigor do RJSPTP serem objeto de registo no sistema de informação, de âmbito nacional, designado «SIGGESC».
  • Despacho Normativo n.º 14-A/2016
    Define os valores máximos de preços para as carreiras rodoviárias interurbanas de passageiros, em percursos inferiores a 50 km.